Os presentes Termos e Condições de Utilização, conjuntamente com a Política de Privacidade, regulam o acesso e utilização da Plataforma “Rise Horeca”  (adiante referida por “Rise Horeca”), propriedade da RISEUP VENTURES, LDA. (adiante, RiseHoreca), com NIPC  515 80 3529 e sede Praça Nuno Rodrigues dos Santos 7, 1600-171 Lisboa (PORTUGAL). 

Estes Termos e Condições de Utilização aplicam-se a dois tipos de utilizadores distintos:

A.    UTILIZADORES particulares ou CANDIDATOS

Os UTILIZADORES e/ou CANDIDATOS deverão ser pessoas físicas, que publicam a sua informação pessoal ou que apenas querem receber por mail, diferentes publicações sobre contratação laboral, formação e eventos, estão regulados pelos Termos e Condições de Utilização aplicáveis, detalhados de forma geral na secção Condições Gerais e em particular, na secção Termos e Condições de Utilização para Candidatos.

B.    Empresas/Recrutadores

As Empresas que publicam ofertas de emprego ou de formação, ou para eventos que se encontram registadas no site RiseHoreca. Estão regulados pelos Termos e Condições de Utilização aplicáveis, detalhados de forma geral na secção Condições Gerais e em particular, na secção Termos e Condições de Utilização para Empresas.

1) Condições Gerais

A finalidade da Plataforma “Rise Horeca” é criar um canal de comunicação entre as Empresas e os profissionais dos setores de hotelaria, restauração e turismo no geral, nomeadamente entidades empregadoras, empresas recrutadoras, formadores e organizadores de eventos. 

A utilização da informação facilitada e relacionada com o setor, assim como o respetivo registo e utilização da plataforma “Rise Horeca” é reservada a maiores de 16 anos de idade.

a)    Propriedade Intelectual

 O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos da propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a plataforma e atualizações da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da RISEHORECA., caso os haja, e dos seus respetivos licenciantes.

O Utilizador não poderá copiar, traduzir, desmontar ou descompilar, nem criar ou tentar criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do objeto da plataforma e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido e ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização. 

O Utilizador não poderá remover quaisquer avisos de propriedade intelectual. 

A RISEHORECA. reserva-se a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela RISEHORECA.. 

b)    Atividades Ilícitas

Ao Utilizador estão proibidas as seguintes ações:  

●    Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a plataforma, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo com a RISEHORECA.;  

●    Utilizar a plataforma para armazenar ou transmitir material ilegal, ou ilícito;

●    Utilizar a plataforma para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;

●    Interferir ou interromper a integridade, ou a execução do serviço;

●    Procura obter acesso não autorizado à plataforma e/ou sistemas informáticos;

●    Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da plataforma;

●    Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da plataforma, ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da plataforma, ou de outra forma fornecida nos termos destes Termos e Condições de Utilização;

●    ceder, ou utilizar a plataforma para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à RISEHORECA. de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador obriga-se a compensar a RISEHORECA. em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor invalide o direito a requerer a compensação adicional em juízo.

Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes à RISE HORECA..

c)    Isenção de responsabilidade

A RISEHORECA., enquanto detentora da plataforma “Rise Horeca” não controla a publicação dos conteúdos que sejam carregados pelos utilizadores, na medida em que não tenha conhecimento efetivo de que podem ser ilícitos ou violar os direitos de terceiros, e não responderá pelos mesmos.

A Plataforma “Rise Horeca” pode conter hiperligações (links) que redirecionam o utilizador para outras páginas web que podem alterar a informação e que não são controlados pela Plataforma “Rise Horeca”. Assim, o “Rise Horeca” não se poderá responsabilizar pelos mesmos nem pelo seu correto funcionamento.

A Plataforma “Rise Horeca” não se responsabiliza nem garante a disponibilidade e continuidade do acesso à mesma ou que esta plataforma esteja isenta de erros. 

É responsabilidade do utilizador dispor das ferramentas adequadas para a deteção de programas informáticos nocivos (ex. antivírus).

d)    Modificação dos textos legais

A RISEHORECA. reserva-se ao direito de modificar em qualquer momento os presentes Termos e Condições de Utilização, assim como a respetiva Política de Privacidade e Política de Cookies, pelo que se solicita aos utilizadores que, cada vez que entrem no “Rise Horeca”, verifiquem se a versão não mudou, sem prejuízo da plataforma “Rise Horeca” proceder a avisos prévios aos utilizadores registados. A alteração dos textos legais vincula as partes a partir dos mesmos avisos.

e)    Resolução de litígios

Em conformidade com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia faculta uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos em linha por meio de contratualização eletrónica entre o utilizador e o Detentor dos direitos da Plataforma “Rise Horeca”, sem necessidade de recorrer aos tribunais, mediante a intervenção de um terceiro, chamado Organismo de Resolução de Litígios (“ODR”), que atua como intermediário entre ambos. Sem que a resolução seja obrigatoriamente vinculativa para as partes, este organismo é neutro, dialogando com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

●    Clique no link para aceder ao impresso de reclamação: Link ao impresso.

●    Clique no link para aceder à página de pesquisa da lista de organismos de resolução de conflitos: Link à página.

f)    Legislação aplicável e Jurisdição

Tanto quanto é permitido pelas normas de cumprimento obrigatório, os presentes Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade e Política de Cookies regem-se pela legislação Portuguesa e quaisquer conflitos ficarão sob a alçada dos tribunais da cidade de Lisboa, sem prejuízo da Resolução de Litígios referida no parágrafo anterior, a qual, seja como for, é opcional tanto para o utilizador como para a Plataforma “Rise Horeca”.

2) Condições de Utilização de Candidatos

a)    O registo como Candidato é pessoal e intransmissível. 

b)    Todos os dados exigidos no registo como Candidato (seja meramente para receber mails com publicações de emprego, formação ou eventos, ou para se registar no portal, ou em todos os serviços previstos para Candidatos respeitantes a ofertas de emprego, formação e eventos) e, conforme o caso, na inserção de CVs ou ofertas, devem ser devidamente completos com informação verdadeira e atualizada.

c)    É da responsabilidade do Utilizador proteger as suas passwords. A má utilização da conta pode implicar o cancelamento do serviço. O registo implica obrigatoriamente a aceitação dos Termos e Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies.

d)    O registo para o Candidato é gratuito.

e)    O Candidato poderá configurar a qualquer momento, na sua área pessoal, os dados que pretende que o "Rise Horeca" trate, assim como os que, conforme o caso, poderão ser ou não acedidos pelas Empresas. 

Uma vez acedidos os dados do Candidato pelas Empresas, estas serão as responsáveis pelo posterior tratamento que lhes derem, sem que o "Rise Horeca" responda para lá do tratamento de dados próprio e limitado a que se refere na plataforma “Rise Horeca”. Em todo o caso, os dados que o Candidato faculta diretamente às Empresas, utilizando os meios de inscrição nas ofertas do presente “Rise Horeca” ou à margem do “Rise Horeca”, considerar-se-ão cedidos diretamente pelo Candidato às Empresas e, como tal, fora da responsabilidade do da plataforma "Rise Horeca"  no que não estiver previsto nos textos legais da plataforma “Rise Horeca”.

O Candidato decide voluntaria e livremente inscrever-se numa oferta de emprego, de formação ou para um evento, sendo o único responsável por enviar a sua informação à empresa correspondente, a qual poderá mesmo vir a ocultar a sua identidade.

De resto, no que se refere ao tratamento de dados, o Candidato ficará sujeito à seguinte Política de Privacidade de Candidatos assim como à Política de Cookies.

Responsabilidade do Candidato

O Candidato responderá perante o Detentor dos direitos do "Rise Horeca"  por quaisquer incumprimentos a que fique sujeito em relação aos textos legais do "Rise Horeca".

3) Condições de Utilização das Empresas

Só uma pessoa física com capacidade de representação da empresa pode registar uma Empresa na plataforma “Rise Horeca”. Assume-se que o poder de representação da pessoa física como responsável comporta a capacidade para realizar tudo o que for necessário em nome da Empresa no âmbito da Plataforma “Rise Horeca”

Todos os dados exigidos no registo da empresa e na inserção de ofertas devem estar atualizados e a sua informação verdadeira.

É responsabilidade do utilizador proteger as suas passwords de acesso, as quais serão pessoais e intransmissíveis. A má utilização da conta poderá implicar o cancelamento do serviço. Uma empresa poderá autorizar a inscrição de outros utilizadores sob a mesma Empresa (Colaboradores), os quais deverão aceitar os Termos e Condições de Utilização da Plataforma, a Política de Privacidade de Empresas e a Política de Cookies.

As Empresas que se registem no “Rise Horeca” poderão desfrutar de uma oferta de um anúncio gratuito, pelo período de 30 dias após o registo. Esta possibilidade não se aplica a Empresas já registadas anteriormente ou a Empresas pertencentes ao mesmo grupo.

As Empresas poderão contactar diretamente com a plataforma "Rise Horeca"  para contratar diretamente os serviços disponibilizados pela plataforma. Sem prejuízo para esta ação, esta modalidade de contratação supõe igualmente a conformidade com os documentos legais da plataforma “Rise Horeca” como complemento à contratação direta.

Os trabalhos que se venham a oferecer, assim como a formação e eventos, devem ser legalmente válidos. Não se aceitarão ofertas nas condições seguintes:

●    Que exijam investimento de dinheiro por parte do Utilizador ou  Candidato (exceto no que se refere à formação e eventos);

●    Ofertas de Empresas de sistemas de venda piramidal;

●    Ofertas de oportunidades de negócio;

●    Ofertas relacionadas com a indústria do entretenimento para adultos.

O "Rise Horeca" prima pela qualidade de serviço e não permite criação de ofertas que coloquem em causa este estatuto. Assim não são permitidas:

●    Ofertas com dados de contacto no campo de descrição da oferta.

●    Ofertas que pertençam a Empresas com nomes irreais ou genéricos, exceto se for Contratado algum plano relativo a serviços oferecidos.

●    Ofertas para redirecionamentos dos Candidatos. 

●    Cada oferta deve ser individual correspondendo a uma categoria, cargo ou função, distrito ou país. 

A Empresa pode configurar em qualquer altura na sua área pessoal os seus dados e estes, conforme o caso, poderão ser ou não acedidos pela plataforma "Rise Horeca" aos Candidatos ou outras Empresas. Uma vez publicados os dados da Empresa às entidades anteriormente referidas, estas passarão a ser responsáveis pelo posterior tratamento dos dados, sem que plataforma "Rise Horeca"  responda para além do tratamento dos dados que são referidos nos vários documentos de regulação e que  disponibilizamos no “Rise Horeca”. 

Os dados facultados diretamente pela Empresa aos Candidatos ou, conforme o caso, a outras Empresas, utilizando os formulários de inscrição nas ofertas do “Rise Horeca” ou à margem deste. 

O “Rise Horeca” pode, mas não é obrigada a publicar qualquer anúncio de emprego em sites de parceiros, ou agregadores, ou mesmo a criar links para sites de terceiros. Este serviço tem como objetivo promover as ofertas das Empresas e é um serviço considerado extra pelo que nunca será exigido à plataforma “Rise Horeca” a obrigação de desenvolver o mesmo, nem nunca será exigido qualquer tipo de pagamento ao Candidato por isso.

O Rise Horeca não pode garantir a possibilidade de que os anúncios publicados na sua plataforma ou em plataformas de parceiros, não sejam copiados, vinculados e/ou publicados por outros servidores, disfarçados como a própria oferta de emprego. O “Rise Horeca” procura a todo o momento, e sempre, dentro dos limites do que é legalmente e tecnicamente possível, impedir qualquer cópia, vinculação e/ou enquadramento que permita ações como as acima descritas. A Empresa preenche todas as declarações necessárias para a publicação correta e legal do seu anúncio. Qualquer publicação não autorizada ou qualquer ligação não autorizada, e/ou enquadramento por terceiros não estabelecerá o direito à Empresa de fazer quaisquer reclamações contra o “Rise Horeca”.

O “Rise Horeca” reserva-se ainda no direito de alterar o layout da plataforma, anúncios ou outras páginas, sempre com o objetivo de melhorar os seus serviços.

Os Candidatos provenientes da plataforma “Rise Horeca” estão limitados à finalidade de seleção e eventual emprego do Candidato, assim como para formação e assistência a eventuais eventos, seja por via dos períodos experimentais gratuitos ou por intermédio dos produtos/serviços que se contratem offline, que por sua vez, estarão limitados aos  presentes Termos e Condições de Utilização, assim como a respetiva Política de Privacidade e Política de Cookies. 

A Empresa compromete-se ainda a:

1. Tratar os dados cedidos pelos Utilizadores / Candidatos em cumprimento dos princípios do art. 5 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante “RGPD”), assim como em cumprimento das obrigações expostas detalhadamente no Capítulo IV e V do RGPD.

2. À luz do preceituado no art. 14 do RGPD, uma vez obtidos os dados pessoais por parte da EMPRESA (i.e., na comunicação dos dados), e dentro do prazo máximo de um mês, a informar o Candidato sobre a cedência dos seus dados por parte do Detentor dos direitos do "Rise Horeca"  à Empresa e de todo o conteúdo referido nas secções 1, 2 e 3 do art. 14 do RGPD

3. Qualquer outro tratamento dos dados cedidos pelos Candidatos, deverá contar com a correspondente base jurídica, não coberta pela presente cedência, quer dizer, pelo estipulado no art. 6 do RGPD.

4. No caso de o interessado comunicar à Empresa o seu desejo de exercer perante o "Rise Horeca"  os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento e não for objeto de uma decisão automática, a Empresa comunicará o facto ao DPO (Encarregado de Proteção de Dados) da Plataforma "Rise Horeca" no prazo de 15 dias úteis, para o email: info+dpo@risehoreca.com.

5. Caso aconteça uma violação de segurança na Empresa que possa afetar concretamente a Plataforma "Rise Horeca", a Empresa comunicará o facto ao DPO do "Rise Horeca" no prazo de 48 horas seguidas, para o email: info+rgpd@risehoreca.com.

Proibição de cedência a terceiros

É proibido ceder ou vender os serviços contratados à Plataforma "Rise Horeca" a terceiros / Empresas.

Responsabilidade da Empresa pelos atos dos seus Colaboradores:

A empresa cadastrada responderá perante a Plataforma "Rise Horeca"  por quaisquer incumprimentos dos Colaboradores registados em nome da referida empresa.

Caso haja, nos documentos, alguma discrepância entre a versão portuguesa ou de outro idioma, prevalecerá a versão em português.