O RGPD pretende uniformizar o tratamento de dados pessoais na UE, mesmo quando esses dados circulam fora da Europa e garantir os direitos e liberdades dos cidadãos.

O RGPD aplica-se a todas as empresas com instalações na UE que processam e/ou armazenam dados pessoais de residentes, ou pessoas que viajam na UE. 

Caso a empresa esteja fora da UE, mas processe dados pessoais de pessoas que estão na UE, terão igualmente que estar em conformidade.

No que diz respeito à plataforma risehoreca são tratados apenas dados pessoais não sensíveis, isto é, toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular que permite a sua identificação, direta ou indiretamente por um elemento identificador. Ex.: nome, nº de telefone, nº de contribuinte, e -mail, género, fotografia, localização, endereço IP ou endereço MAC.

O RGPD regula também os direitos dos titulares dos dados pessoais de acordo com as seguintes normas:

• Direito ao Esquecimento - O titular tem direito a pedir para ser excluído dos registos da empresa.

Este direito deverá ser sempre cumprido, exceto quando existam leis que se sobreponham e apenas no que diz respeito aos dados concretos dessa sobreposição.

Ex.: Lei Tributária que obriga a um arquivo de documentação durante 10 anos.

• Direito à Informação - Os titulares devem ser informados de previamente qual o objetivo da recolha dos dados e tempo de utilização dos mesmos. Esta informação terá de ser prestada de forma clara, simples e direta.

• Direito à Objeção - O titular pode pedir o cancelamento de algumas comunicações, isto significa que está no seu o direito de não receber informação de marketing direto (ex.: newsletters, push notifications ou sms) ou não permitir a perfilagem ou caracterização (profiling).  

• Direito ao Acesso e à Retificação - O titular dos dados têm o direito de solicitar o acesso e/ou retificação dos seus dados pessoais, assim como questionar como estão a ser utilizados. A empresa deve fornecer cópia dos seus dados pessoais ou permitir o acesso aos mesmos (Ex. Acesso à área pessoal).

 • Direito à Oposição - O titular pode solicitar que um, vários ou mesmo todos os seus dados não sejam processados, o que não invalida a permanência do registo na empresa.

• Direito à Portabilidade -  Este reforça o direito de acesso dos titulares aos seus dados pessoais. O direito à portabilidade permite ao titular dos dados pedir e receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso correntes e de leitura automática.

• Direito ao Consentimento - A aceitação do pedido de consentimento para utilização dos dados dos titulares deve ser livre e explícito.